norma nº 526/2018

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LEI MUNICIPAL N.º 526, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DE URUANA DE MINAS-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas, decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos, por
meio de contribuição, à Associação dos Estudantes Universitários de Uruana de Minas-
MG., pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o
nº 19.178.531/0001-05, com sede na Rua Vicente Alves, nº 420, Centro, na cidade de
Uruana de Minas-MG., no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em 11
(onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e as normas relativas à necessidade prévia de celebração de plano de
trabalho, instrumento convenial, condições de repasse, cronogramas de execução, de
desembolso e prestação de contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas
pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2018, sob a dotação
orçamentária de 02.04.01.12.364.00.36.2042.3.3.50.43.00.1.00.00 — Ficha - 209,
suplementada se necessário.
Art. 3º Ficam convalidados os repasses de recursos públicos efetuados
em favor da aludida Associação no exercício financeiro de 2017, desde que aprovadas
as prestações de contas, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
Uruana de Minas, 08 de Março de 2018.
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Pa | Di qu
AUS o.
RONALDO FERREIRA DE MORAIS
Prefeito Municipal
URUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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