norma nº 528/2018

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
; : Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017.2020
LEI MUNICIPAL N.º 528, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
— faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
designado pela sigla CODEMA, organismo colegiado local, de caráter permanente,
com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, recursal e de
assessoramento do Poder Publico Municipal, com a finalidade precípua de contribuir
com a implantação da Politica Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental,
desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA compete:
| - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e
conservação do meio ambiente.
Il - deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; mediante
recomendações referentes a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente
urbano e cultural;
HI - avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle
e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado
e à União;
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IV - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na
Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
V - colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de
expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do
patrimônio ambiental do Municipio;
VI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a
comunidade em geral;
VII - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos
problemas do município;
VIll - analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo
Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local quanto a
importância histórica, urbanística, ambiental, turística, cultural e de utilização pública,
escolhidos para serem especialmente protegidos;
IX - manter intercambio com as entidades governamentais e não
governamentais ligadas à questão ambiental;
X - opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e
estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XI - analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua
apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XII - incentivar a parceria do Poder Publico com os segmentos privados
para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
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XIII - opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e
eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens de fertilizantes e
agrotóxicos no município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;
XIV - opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de
uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XV - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de
vida municipal;
XVI - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais,
estaduais e federais de proteção ambiental;
XVII - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e
informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal:
XVIII - opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização,
funcionamento e ampliação de quaisquer tipos de empreendimento que possa
comprometer a qualidade do meio ambiente;
XIX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
— XX - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXI - decidir em grau de recurso sobre multa e outras penalidades
disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas
necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição
ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;
XXII - representar ao Ministério Publico sobre danos causados ou a serem
causados ao Patrimônio Municipal;
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XXIII - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil
em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação
popular no CODEMA;
XXIV - avaliar os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer
outros atos;
XXV - fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os
problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassar sua área de
competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXVI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas; e
XXVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado
pela Prefeitura por meio de verbas que deverão constar no orçamento municipal
especificamente para esse fim.
Art. 4º O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes
do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: será composto por 14
(catorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo
Poder Publico Municipal, e 50% (cinquenta por cento) indicados pela sociedade civil,
observada a seguinte divisão:
| - Representantes do Poder Publico:
a) Um presidente - titular do órgão executivo municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo;
c) Um titular do órgão do executivo municipal de ação social;
d) Um titular do órgão do executivo municipal de saúde pública;
e) Um titular do órgão do executivo municipal de educação;
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agir
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f) Um titular do órgão do executivo municipal de obras públicas e serviços
urbanos; e
9) Um representante de órgão da administração pública municipal que
tenha em suas atribuições e proteção ambiental ou o saneamento básico e que
possuem representação no Municipio, tais como: Policia Ambiental, IEF, EMATER,
IBAMA.
Il — Sete Representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único. O Presidente é membro nato, com direito a voto de
qualidade quando do eventual empate nas deliberações.
Art. 5º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Parágrafo único. Os representantes do Poder Publico Municipal serão de
livre escolha do Prefeito Municipal, devendo haver preferencialmente um representante
de cada Divisão Administrativa.
Art. 6º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 7º As sessões do CODEMA serão públicas e os atos convocatórios e
resoluções deverão serão amplamente divulgados.
Art. 8º O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida
uma recondução.
Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 4º poderão
substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por
escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 10. O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA de
A
qualquer dos seus componentes.
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s
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ERRA ARARAS RSS A
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Art. 11. O CODEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o
CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13. A instalação do CODEMA e a composição de seus membros
ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 08 de Março de 2018.
DE MORAIS
Prefeito Municipal
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DR E E SO RREO EO