norma nº 531/2018

GOVERNO MUNICIPAL
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
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LEI MUNICIPAL N.º 531, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Concede reajuste salarial aos profissionais do
magistério e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG, por seus
representantes, aprovam e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,81%
(seis inteiros e oitenta e um décimos por cento), índice corrigido de acordo
com a Portaria do MEC nº 1.595, de 28 de Dezembro de 2017, em favor dos
profissionais do Magistério, em face da alteração do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público, conforme dispõe o artigo 5º da
Lei n.º 11.738/2008;
Parágrafo Único — Os efeitos financeiros desta Lei retroagem à 1º
de Janeiro de 2018.
Art. 2º - As despesas para cumprimento desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 28 de Março de 2018.
RONALDO =: DE MORAIS
Prefeito Municipal
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