norma nº 532/2018

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LEI MUNICIPAL N.º 532, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
URUANA DE MINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill, a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da
Política Socioassistencial do Município de Uruana de Minas, Estado de
Minas Gerais, de caráter permanente e de composição paritária entre o
governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de
Uruana de Minas, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Caberá a Secretaria
arcar com despesas referentes a passagens, traslados, alimentação,
hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições; bem como arcar
com as despesas com a Contratação de Profissional de Curso Superior para
executar a função de Secretário Executivo do CMAS.
Art.2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a
finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a
Política de Assistência Social, em âmbito municipal. |
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8 1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que
estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social,
contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência
Social - PNAS no âmbito municipal.
8 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser
"* direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de
Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social
privadas, e advêm da competência de formular recomendações e
orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
8 3º O controle social é o exercício democrático de
acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do
Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados
à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle
zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para
todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art.3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS):
| - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
Il - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes
estágios de sua formulação;
Il - convocar, num processo articulado com a Conferência
Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, b
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como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a
comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos,
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos
* e benefícios socioassistenciais do SUAS;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas
funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências,
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas
Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos
(NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos
segmentos de representação dos conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios
quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo
fundo municipal de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIl - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social no município;
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XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de assistência social, para que este adote as
medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as
esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na
“ NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais,
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais,
XVII - publicar no Mural Público do Município todas as suas
deliberações; e
XVIII — efetuar o Controle Social do Programa Federal Bolsa
Família.
Art.4º Para o exercício de suas competências, o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos
e informações:
| — da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) o plano municipal de assistência social;
b) o plano de ação;
c) a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social para apreciação e aprovação;
d) Listagem para acompanhamento dos beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família
(PBF);
e) o plano de aplicação do Fundo Municipal com prestação de
contas trimestral;
f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos
para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistênci
Social, quando for o caso; AR
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9) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de
assistência social;
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS);
E i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da
execução física e financeira.
k) a senha de acesso ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa
Família (SIG PBF);
Il - das entidades e organizações de assistência social
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis,
II - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em
Assembleia Geral, principalmente as atas,
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas
e resoluções fixadas pelo CNAS;
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS) a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Unico de
Assistência Social (Rede Suas); e
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para
conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do
Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos
de | a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o
exercício de suas competências.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art.5º O Conselho de Assistência Social deverá ser
composto por 50% de representantes do governo e 50% de
representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os
seus membros titulares, em reunião plenária, com a alternância entre
os representantes do governo e da sociedade civil na Presidência e na
Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única
recondução.
8 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de
dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
8 2º Quando houver vacância no cargo de presidente não
poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da
presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova
eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no
Regimento Interno do Conselho.
8 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa
Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental
ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho
decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto,
devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no
Regimento Interno.
8 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é
composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes,
respeitados os seguintes critérios:
| - cinco representantes de secretarias municipais e
respectivos suplentes, e que sejam servidores que detenham efetivo
poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública,
da seguinte forma:
o seu caminho ao Senh onfie nele, e ele ag
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a) um representante da Secretaria de Saúde (Titular e
Suplente);
b) um representante da Secretaria de Educação (Titular e
Suplente);
c) um representante da Secretaria de Esportes e Lazer
(Titular e Suplente);
d) um representante da Secretaria de Fazenda (Titular e
Suplente);
e) um representante da Secretaria de Assistência Social
(Titular e Suplente);
II - cinco representantes da Sociedade Civil e respectivos
suplentes, da seguinte forma:
a) um representante da Entidade de Atendimento a Criança
e ao Adolescente (Titular e Suplente);
b) um representante da Entidade de Atendimento ao Idoso
(Titular e Suplente);
c) um representante da Representante dos Trabalhadores
Municipais do SUAS (Titular e Suplente);
d) um representante da Entidade e/ou Associações
comunitárias (Titular e Suplente); e
e) um representante dos Usuários do SUAS (Titular e
Suplente);
8 5º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio,
coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Secretário
Executivo do Conselho, tendo como candidatos e/ou eleitores os
descritos no inciso Il do $ 4º deste artigo. Deve-se ainda observar:
| - caberá a Presidência do Conselho Municipal de
Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município
responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o
presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande
circulação municipal;
Entregue o seu caminho ao Senho nfie nele, e ele agi
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E
Il - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a
Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a
nominata para a respectiva nomeação em forma de Decreto;
III - o processo de escolha dos representantes da sociedade
civil será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade.
8 6º Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do
respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros
ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir
descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art.6º Serão consideradas organizações de usuários
aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre
seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos
vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação
efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua
própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
Art.7º Serão consideradas entidades de Assistência Social
aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como
as que atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a
Tipificação dos serviços Socioassistenciais.
8 1º As entidades e organizações de assistência social
podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
| - de atendimento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial,
dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades
ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
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projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às
deliberações do CMAS; e
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao
público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93
e respeitadas às deliberações do CMAS.
$ 2º As entidades e organizações de assistência social
deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social
para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº
8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e
organizações independentemente do recebimento ou não de recursos
públicos.
8 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou
estado, as entidades e organizações de assistência social deverão
inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho
de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir,
apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como
o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de
onde desenvolve suas principais atividades.
Art.8º Serão consideradas entidades de trabalhadores do
setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões
regulamentadas que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política
de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de
Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na
Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Unico de
Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento
Interno do CMAS.
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Art.9º Os conselheiros não receberão qualquer
remuneração por sua participação no conselho e seus serviços
prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social.
Art10 A participação de representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de
Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Seção Il
Do Funcionamento
Art.11 O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao
mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de
acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as
questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art.12 Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar,
devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões
devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas.
Art.13 As Comissões Temáticas serão criadas por
resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade
da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e
poderão participar como colaboradores, os representantes de outras
entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem
direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes
Comissões:
| - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
Il - de Financiamento e Orçamento;
Ill - de Políticas; e
IV - de Divulgação e Comunicação.
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Art.14 Recomenda-se que, no início de cada nova gestão,
seja realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo
de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os
conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art.15 Devem ser programadas ações de capacitação dos
conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o
fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos
financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos
repassados pelo governo federal.
Art.16 O Conselho deve estar atento à interface das
políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
| - ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo
em situação de vulnerabilidade;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos
destinatários em articulação com outras políticas públicas,
Il - articulação das ações e otimização dos recursos,
evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a
sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira
a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles
que fazem parte de outros Conselhos, em municípios pequenos, e
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art.17 Para o bom desempenho do Conselho, é
fundamental que os conselheiros:
| - sejam assíduos às reuniões,
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para
auxiliar nas decisões do Conselho;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho
nas instituições que representam e em outros espaços;
ue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agir
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V - contribuam com experiências de seus respectivos
segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à
área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País,
políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade,
considerando as especificidades de cada região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle
social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em
sintonia com a sua entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de
gestão intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de
Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações
referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política
social;
XIl- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos
serviços e programas de assistência social e dos indicadores
socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para
então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e
cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede
pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais,
XIV - exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para
poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à
pobreza e à desigualdade social; e
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades
desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social,
para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários
das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art.18 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
compor-se-á dos seguintes órgãos:
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|- Plenária; El
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Il — da Mesa Diretora;
HI — das Comissões; e
IV — Secretaria Executiva;
8 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
$ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral
para mandato de no mínimo dois anos, permitida uma única recondução, é
composta pelos seguintes cargos:
| - Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário; e
IV - 2º Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19 Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta
constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art.20 As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à
participação de todos os cidadãos.
Art.21 O Regimento Interno do CMAS complementará a
estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser
submetido à Plenária, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para
homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento
Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e
homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
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Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.23 Revogam-se:
|- a Lei nº 92, de 3 de abril de 2000; e
Il- a Lei nº 101, de 21 de junho de 2000.
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gira de MO
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