norma nº 533/2018

É GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS Aedo =p Grunge csoaldo
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 533, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
04 O6 Jf AUTORIZA O MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS A
HM TA FILIAR-SE À AMM —- ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
E hi MUNICÍPIOS —- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a filiar-se à AMM —
Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de
caráter político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e
social, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte(MG).
Art. 2º Em virtude da filiação, fica o Município autorizado a
contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente, a
importância estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por
ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º Para o fim de atender o disposto no artigo 112 da Lei
Orgânica, fica o Município de Uruana de Minas autorizado a aderir ao
Diário Oficial Online disponibilizado pela Associação Mineira de
Municípios.
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br Www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.375
GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
D E M | NAS Avenida DR tua dd pen ja 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas-MG, 04 de Junho de 2018.
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ido Ferreira de Mora
ie Municipal
RONALDO F IRA DE MORAIS
Prefeito Municipal
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá.s