norma nº 535/2018

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 535, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Concede isenção de multas e juros incidentes sobre as
tarifas de consumo de água e sobre o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
O PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a isentar as multas e juros
incidentes sobre as tarifas de consumo de água vencidas e não pagas até o
dia 30 de março de 2018, bem como sobre multas e juros incidentes sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito ou não em dívida ativa.
Parágrafo Único — O prazo para adesão à presente isenção será
de 120 dias, a contar da aprovação da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 04 de Junho de 2018.
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RONALDO FE er
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.375