norma nº 542/2018

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MIN AS CNPJ: 01 609 942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construir um on came Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 542, DE 24 DE JULHO DE 2018.
ALTERA A LEI N.º 459, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE
“CRIA O CARGO CM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE COORDENADOR DE
SAUDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º A alínea a do inciso | do artigo 1º da Lei nº 459, de 11 de
março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Requisitos mínimos para o provimento: Habilitação, em nível
técnico ou superior, na área de saúde;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas- MG, 24 de Julho de 2018.
RONALDO F RA DE MORAIS
Prefeito Municipal
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