norma nº 545/2018

GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 545, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE
EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
- Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a
disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 3º ao 9º ano do
Ensino Fundamental de todas as Escolas Municipais do Município de
Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.
S 1º — Caberá a todas as escolas, citadas no artigo 1º, incluir a
disciplina na sua grade curricular com o nome de: Empreendedorismo.
$ 2º — A disciplina será ministrada preferencialmente por professor
qualificado com formação de Ensino Superior Completo que demonstrar
conhecimento técnico na área, após avaliação da Secretaria Municipal de
Educação, através de processo seletivo e/ou concurso público.
Art. 2º — Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal
que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a
descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de
um projeto de vida.
Art. 3º — Compete a Secretaria Municipal de Educação pela sua
coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos
professores para o desenvolvimento da disciplina.
Art. 4º — Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa
privada.
[
prefeitura (Quruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agir
“ig RR
a GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M ] NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
: ; Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
O
Art. 5º — Na disciplina de Empreendedorismo, a escola deverá
atender os seguintes preceitos:
| - noções de empreendedorismo, plano de negócios e empreendedorismo
rural (optativo de acordo com a demanda);
Il — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de
trabalho e primeiro emprego;
Il — construção de competências profissionais, habilidades sociais e
marketing pessoal,
IV- motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade
formando alunos autônomos, éticos e responsáveis;
V- construção de conhecimentos em economia familiar;
VI- orientação vocacional e planejamento de carreira;
VII- orientação e educação financeira;
VIII- ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
Art. 6º — Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Uruana de Minas - MG, por meio do seu órgão e setor competente,
regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente
garantam a inserção da disciplina de Empreendedorismo nas atividades
e/ou programas que compõem o currículo do Ensino Fundamental.
ú Art. 7º — As despesas oriundas da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 30 de Outubro de 2018.
«a de Morais
erreira de
Ro Municipal
RONALDO F IRA DE MORAIS
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br