| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI NO 311, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA." |
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GOVERNO MUNICIPAL ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34 Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000 pd pr nov manh Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090 LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 311, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 8º da Lei nº 311, de 6 de agosto de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas, 28 de Fevereiro de 2019. RONALDO F A DE MORAIS Prefeito Municipal prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br Www.uruanademinas.mg.gov.br Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agir