norma nº 549/2019

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
; ) Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 549, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM
FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DE URUANA DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso IIl da Lei
Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas,
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
públicos, por meio de contribuição, à Associação dos Estudantes Universitários
de Uruana de Minas-MG., pessoa jurídica de direito privado sem finalidade
lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.178.531/0001-05, com sede na Rua
Vicente Alves, n.º 420, Centro, na cidade de Uruana de Minas-MG., no valor de
R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais
e consecutivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observado o disposto no artigo
26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e as normas
relativas à necessidade prévia de celebração de plano de trabalho, instrumento
convenial, condições de repasse, cronogramas de execução, de desembolso e
prestação de contas.
Art.2º-As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2019,
a dotação orçamentária de
02.04.01.12.364.00.36.2042.3.3.50.43.00.1.00.00 — Ficha - 214, suplementada
se necessário.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Uruana de Minas, 28 de Fevereiro de 2019.
RONALDO de DE MORAIS
Prefeito
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br Www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.37s