norma nº 550/2019

GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
, Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 550, DE 28 DE FEVERIERO DE 2019.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM
FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ARINENSE DE APOIO AO
PACIENTE COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76,
inciso Ill da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal
de Uruana de Minas, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
públicos, por meio de contribuição, à Associação de Apoio ao Paciente
com Câncer da cidade de Arinos - MG., pessoa jurídica de direito privado
sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.465.652/0001-80,
com sede na Avenida Aristóteles Fernandes Valadares, n.º 1.180, Centro,
na cidade de Arinos-MG., no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
= oitocentos reais), observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e as normas relativas à
necessidade prévia de celebração de plano de trabalho, instrumento
convenial, condições de repasse, cronogramas de execução, de
desembolso e prestação de contas.
Art. 2º-Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento do exercício de 2019, até o montante de R$ 16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos reais), mediante a utilização dos recursos
disponíveis de acordo com o disposto no $& 1º do inciso IIl do artigo 43 da
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br Wwww.uruanademinas: q-gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.37s
GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
D E M NAS Avenida a a Bra Co e 38630-000
Casa mn caminho! Uruana de Minas - MG - (58) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017.2020
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação
orçamentária: 02.11.02.10.302.0028.2203 — 3.3.50.41.00 — fonte: 1.02.00.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
Uruana de Minas, 28 de Fevereiro de 2019.
RONALDO IRA DE MORAIS
Prefeito
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br nro Lingariade minas mao. br