norma nº 554/2019

GOVERNO MUNICIPAL
URUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
! , Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
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LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES
SOBRE AS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E SOBRE O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU.
O PREFEITO DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a isentar as multas e juros
incidentes sobre as tarifas de consumo de água vencidas e não pagas até o
dia 30 de maio de 2019, bem como sobre multas e juros incidentes sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito ou não em dívida ativa.
Parágrafo Único — O prazo para adesão à presente isenção será
de 120 dias, a contar da aprovação da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 28 de Junho de 2019.
RONALDO F A DE MORAIS
Prefeito
prefeitura (Duruanademinas.mg.gov.br Wwww.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá