norma nº 557/2019

GOVERNO MUNICIPAL
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
E : Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 557, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Uruana de Minas (MG), para o
exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.424.600,00 (vinte e
seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais).
Art 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2020 estima a
Receita em R$ 26.424.600,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e
seiscentos reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.130.500,00 (Um
milhão, cento e trinta mil e quinhentos reais), em R$ 25.294.100,00 (vinte e cinco
milhoes, duzentos e noventa e quatro mil e cem reais) a Despesa da Prefeitura
Municipal.
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
1 - RECEITAS CORRENTES 27.609.600,00
1.1 — Imp. Taxas e Contrib. Melhoria 2.098.500,00
1.2 —- Contribuições 226.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 168.700,00
1.4 — Receita de Serviços 942.000,00
1.5 — Transferências Corrêntes 24.156.600,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 17.800,00
9.0 — Dedução da Receita Corrente -3.560.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.375.000,00
2.1 — Alienação de Bens 125.000,00
2.2 — Transferências de Capital 2.250.000,00
TOTAL 26.424.600,00
8 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL AM
prefeitura (Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mgigov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá.s
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS hd aa ço 2 a
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
01 — PODER LEGISLATIVO 1.130.500,00
02 — PODER EXECUTIVO 24.955.504,80
09 — RESERVA E CONTINGÊNCIA 338.595,20
TOTAL 26.424.600,00
Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 1.130.500,00
04 — Administração 4.039.244,80
06 — Segurança Pública 93.900,00
E 08 — Assistência Social 1.252.360,00
10 — Saúde 6.069.570,00
12 — Educação 7.023.820,00
13 — Cultura 837.930,00
15 — Urbanismo 1.736.600,00
16 — Habitação 8.000,00
17 — Saneamento 590.040,00
18 — Gestão Ambiental 556.100,00
20 — Agricultura 754.700,00
23 — Comércio e Serviços 39.300,00
26 - Transporte 995.340,00
27 — Desporto e Lazer 455.000,00
28 — Encargos Especiais 503.600,00
99 — Reserva de Contingência 338.595,20
TOTAL 26.424.600,00
Il — CLASSIFICAÇÃO A SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 22.384.596,80
3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 11.270.990,00
3.2.00.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida 80.100,00
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 11.033.506,80
DESPESAS DE CAPITAL 3.701.408,00
4.4.00.00.00.00 — Investimentos 3.480.408,00
4.6.00.00.00.00 — Amortização da Dívida 221.000,00
9.9.99.99..00.00 — Reserva de Contingência 338.595,20
TOTAL 26.424.600,00
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br E DE: 4
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá.
GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
: , Avenida Brasilia, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EO RP
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO FONTES DE RECURSOS
1.00.00 — Rec. Ordinários 11.209.922,40
1.01.00 — Educação 25% 2.607.010,00
1.02.00 — Saúde 15% 4.928.067,60
1.06.00 — Transf. Rec. T. Escolar 150.000,00
1.12.00 — Serviços de Saúde 60.500,00
1.16.00 — CIDE 31.000,00
1.17.00 — Contrib. Ilum. Pública 226.000,00
1.18.00 — FUNDEB 60% 2.186.300,00
1.19.00 — FUNDEB 40% 841.100,00
1.22.00 — Convênio Vinc. Educação 100.000,00
— 1.23.00 — Convênio Vinc. Saúde 200.000,00
1.24.00 — Convênio N/R/Educ.Saúde 1.900.000,00
1.29.00 — Transferência FNAS 253.000,00
1.42.00 — Convênio V. Assist Social 50.000,00
1.43.00 - PDDE 10.000,00
1.44.00 — PNAE 121.000,00
1.45.00 — PNATE 61.000,00
1.46.00 — Outras Ttrans. FNDE 50.000,00
1.47.00 — Salário Educação 252.000,00
1.55.00 — Fundo Estadual de Saúde 110.000,00
1.56.00 - Fundo Est. Assist. Social 40.500,00
1.57.00 — Multas de Trânsito 6.000,00
1.59.00 — Transf. Rec. SUS - Custeio 904.200,00
1.92.00 - Alienação de Bens 127.000,00
TOTAL 26.424.600,00
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “ Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos ”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades administrativas
não orçadas ou orçadas a menor.
$ 3º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes previstos neste artigo até o dia 01/12/2020 os recursos a ele reservados
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal para atender “ Outros Riscos A
7
Eventos Fiscais Imprevistos ”, mencionados no $ 1º deste artigo.
prefeitura (Quruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg(geY.
ue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele
GOVERNO MUNICIPAL
URUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M NAS Avenida ERA o er Ee 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
EPIs IEEE A TR
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
receita bruta estimada no orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante
a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Il — Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2020, podendo, para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
Il - Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2020, podendo, para tanto utilizar o superávit verificado no exercício
anterior.
8 1º - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
8 2º: Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênio e de emendas parlamentar
não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como
fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais
de projetos, atividades ou operações especiais a eles vinculados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outro ente da Federação.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Uruana de Minas (MG), 20 de Novembro de 2019.
RONALDO F A DE MORAES
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br