norma nº 558/2019

GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M | NAS Avenida RARO Ef aire. CEP 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
CREEP SS
LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA
COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE
MINAS GERAIS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76,
inciso III, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o direito real de
uso em favor da Cooperativa de Crédito do Norte e Noroeste de Minas
Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.698.6090013-10, do bem
público constituído pelo imóvel identificado como o Lote 01 da quadra 36,
situado na Avenida Arinos, nº 250, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Arinos-MG sob o nº 4.587, pelo prazo prorrogável
de 10 (dez) anos, contado a partir da data de assinatura do contrato de
concessão.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de que
trata esta lei será outorgada com dispensa de licitação, considerando o
relevante interesse público, econômico e social de que se reveste, nos
termos do $ 2º do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º No período de que trata o artigo 1º desta Lei a
concessionária responsabilizar-se-á pela segurança, higiene e
manutenção do imóvel público e pelo cumprimento das seguintes
obrigações:
| - manter o local limpo e em bom estado de conservação;
Il - observar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais;
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá.
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
HI - não edificar quaisquer benfeitorias sem prévia autorização
do Município;
IV - manter a ordem no local, de modo a evitar a produção de
ruídos e algazarras;
V - restituir, quando for o caso, a área no mesmo estado em
que a recebeu; e
VI - preservar o patrimônio público.
Art. 3º Constitui, ainda, obrigação a ser cumprida pela
concessionária a observância, quanto à utilização do imóvel público, a
legislação municipal pertinente às posturas e ao Código Sanitário do
Município, além de outras pertinentes a seu ramo de atividade.
Art. 4º A concessionária responderá civil e administrativamente
pelos danos que eventualmente causar ao bem público de que trata esta
Lei ou a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Mi 20 de Novembro de 2019.
RONALDO F IRA DE MORAIS
Prefeito
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Sen nfie nele, e ele agirá.