norma nº 559/2020

GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M ] NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
, Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Consumo cn Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
ADMINISTRAÇÃO 2017-2070.
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LEI MUNICIPAL N.º 559, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS
CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
* Câmara Municipal de Uruana de Minas — MG, aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a
título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências
obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Uruana de
Minas - MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I- A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que
decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a
obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo
tempo, com o Estado.
IH - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. lp
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agira. si ss
GOVERNO MUNICIPAL
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DE M | N AS CNPJ: 01 609 942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
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HI — para a realização da operação de cessão de crédito, o Município de
Uruana de Minas deverá receber no mínimo o valor de 80% (oitenta por
cento) do valor dos direitos creditórios que possui em faze do Estado de
Minas.”
Art. 3º Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará
Y extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do
município e enviará ao governo do Estado:
| Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos
creditórios
H cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios
HI ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o
recebimento do valor apurado.
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei
(
não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do
art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 13 de Fevereiro de 2020.
Ronaldo Fe e Morais
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
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Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele a