norma nº 90/1999

LEI N.º 090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Prefeito municipal de Uruana de Minas (MG), no uso das suas atribuições, e com fulcro na 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Município de Uruana de Minas (MG), para o exercício 
de 2000, é estabelecido pela presente lei e pelos anexos que a integram.
ARTIGO 2º - A Despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$4.060.000,00 ( 
Quatro milhões e sessenta mil reais).
ARTIGO 3º - As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes desdobramentos:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 - RECEITAS CORRENTES
Especificação PREFEITURA FUNDOS MUNICIPAIS
ADM. DIRETA FUNDO DE SAÚDE FUNDO.ASSIST.SOC FUNDO DE SEG.SOC TOTAL
Receita Tributária 43.500,00 43.500,00
Receita de Contribuições - - - 54.760,00 54.760,00
Receita Patrimonial 11.500,00 4.000,00 - 5.240,00 20.740,00
Receita Industrial 37.000,00 - - - 37.000,00
Transferências correntes 2.651.000,00 376.000,00 157.000`,00 - 3.184.000,00
Outras Receitas Correntes 20.500,00 1.000,00 - - 21.500,00
SUB TOTAL 2.763.500,00 381.000,00 157.000,00 60.000,00 3.361.500,00
2 –RECEITAS DE CAPITAL 
Especificação Lei FUNDOS MUNICIPAIS
Transferências de Capital
ADM. DIRETA FUNDO DE SAÚDE FUNDO ASSIST. SOC FUNDO DE SEG. SOC TOTAL 
486.500,00 169.000,00 43.000,00 - 698.500,00
SUBTOTAL 486.500,00 169.000,00 43.000,00 - 698.500,00
TOTAL 3.250.000,00 550.000,00 200.000,00 60.000,00 4.060.000,00
ARTIGO 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta dos recursos previstos 
e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta lei, e apresenta os 
seguintes desdobramentos por órgãos e funções:
1 – DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ÓRGÃOS E UNIDADES DESPESA
10 – Câmara Municipal
10.01 – Gabinete e Secretaria 156.000,00
20 – Prefeitura Municipal 
20.01 – Gabinete e Assessorias 183.500,00
20.02 – Secretaria da Administração 127.628,00
20.03 – Secretaria de Finanças 51.500,00
20.04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 1.376,768,00
20.05 – Secretaria da Infra Estrutura e Serviços Públicos 762.904,00
20.06 – Secretaria da Saúde e da Promoção Social
21 – Fundos Municipais 
21.01 – Fundo Municipal de Saúde 
591.700,00
550.000,00
21.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 200.000,00
21.03 – Fundo de Seguridade Social 60.000,00
TOTAL 4.060.000,00
2 – DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR FUNÇÕES 
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA FUNDOS MUNICIPAIS 
PREFEITURA/CÂMARA FUNDO DE SAÚDE FUNDO ASSIST. SOC FUNDO DE SEG.SOC TOTAL
01 – Legislativa 104.000,00 104.000,00
03 – Administração e Planej. 368.300,00 35.000,00 403.300,00
04 – Agricultura 62.400,00 62.400,00
06 – Defesa Nac. e Seg. Públ. 17.000,00 17.000,00
07 – Desenvolvimento Reg. 10.500,00 10.500,00
08 – Educação e Cultura 1.375.268,00 1.375.268,00
09 – Energia e Rec. Minerais 160.000,00 160.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 357.904,00 357.904,00
11 – Indústria, Com. e Serviços 3.000,00 3.000,00
13 – Saúde e saneamento 492.700,00 542.716,00 1.035.416,00
15 – Assistência e Previdência 112.428,00 7.284,00 200.000,00 25.000,00 344.712,00
16 – Transporte 186.500,00 186.500,00
TOTAL 3.250.000,00 550.000,00 200.000,00 60.00,00 4.060.000,00
ARTIGO 5º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receitas até o limite de (10%) deste orçamento.
ARTIGO 6º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 50% do orçamento, utilizando como fonte, os recursos previstos nos incisos I, 
II,III e IV do artigo 43 da Lei nº 4320/64, bem como os recursos consignados a conta de reserva de 
contigência.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Revogam – se as disposições em contrário.
Uruana de Minas(MG), 17 de Dezembro de 1999
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal