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norma nº 566/2020

Tipo Lei
Número / Ano 566 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaFixa piso salarial profissional dos técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem.
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GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
: ed Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNIICPAL N.º 566, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE .URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76,
inciso Ill, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º O piso salarial profissional dos Técnicos em
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem é fixado no valor de R$ 1.300,00
(um mil trezentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas para cumprimento desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Uruana de Minas — MG, 26 de Junho de 2020.
RONALDO F DE MORAIS
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele ag

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