norma nº 568/2020

GOVERNO MUNICIPAL
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MINAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
: : Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
emenda uma caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
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LEI MUNICIPAL N.º 568, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2019, “QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIRETO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO - QUE
ESPECIFICA EM FAVOR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO
DO NORTE E NOROESTE DE MINAS-GERAIS LTDA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76,
inciso Ill, e com fundamento no Art. 108, alínea “F”, 84 1º e 2º da Lei
Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 558, de 20 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município autorizado a. conceder direito real de
uso em favor da Cooperativa de Crédito do Noroeste de Minas Gerais
ho Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.698.609/0013-10, do bem público
constituído pelo imóvel identificado como o Lote 01 da quadra 36, situado
na Avenida Arinos, Nº 338, Bairro Centro, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Arinos-MG sob o nº 4.587, pelo prazo
prorrogável de 10(dez) anos, contado a partir da data de assinatura do
contrato de concessão”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 26 de junho de 2020.
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RONALDO F DE MORAIS
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
E SEER SICITES PROSA ET O ST
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele ag