norma nº 569/2020

GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MI NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
CORES PE E
LEI MUNICIPAL N.º 569, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 517, de
27 de outubro de 2017 que “Fixa critérios de indenização
dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de
Uruana de Minas — MG e revoga a lei municipal 334, de 29
de junho de 2017”; e dá outras providências.
E A Câmara Municipal de Uruana de Minas decreta:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 517, de 27 de outubro de 2017
acrescenta-se parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ato OD sssisoss sr rontiso nai a é dba can oro ab ro co RAS AA sis Lotion cmmnviooonomenaaças
Parágrafo Único: O reembolso da despesa se dará mediante
comprovantes apresentados por meio de notas fiscais eletrônicas, cupons
fiscais ou recibos de táxis, uber, empresas de transporte coletivo rodoviário
e aéreo.
Art. 2º. O art. 11 da Lei Municipal nº 517, de 27 de outubro de 2017
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial,
caso em que as despesas com abastecimento serão processadas pelo
regime de adiantamento, previsto no artigo 68 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e da Lei Municipal nº 082, de 08 de setembro de 1999.”
Art. 3º. O art. 12 da Lei Municipal nº 517, de 27 de outubro de 2017
passa a vigorar com 88 1º e 2º com a seguinte redação:
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas v.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.37s
GOVERNO MUNICIPAL
ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE MIN AS CNPJ: 01 609 942/0001-34
; , Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
SESC
CAT, MUIZA csaserormansansanmiganiseos a cs seara csgoa idas lies cafecuo EAR asiro nais doA asso vao d enc onavanons
8 1º O ressarcimento das despesas se dará mediante comprovantes
apresentados por meio de notas fiscais eletrônicas de combustíveis e
lubrificantes, cupom fiscal ou recibo de concessionárias de pedágio.
8 2º Na hipótese do caput, o beneficiário, na condição de proprietário do
veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da
ocorrência de eventual sinistro.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 25 de Agosto de 2020.
RONALDO F DE MORAIS
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá