norma nº 578/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas — MG
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 578, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM
CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art 1º - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
de Uruana de Minas-MG, especificamente na discriminação constante na
Lei 284/2009, e no Anexo Il da Lei 476/2015, as seguintes vagas de
cargos já existentes: 02 (duas) vagas de Professor de Educação Básica Ill
— Especialidade Matemática.
Art. 2º - A remuneração inicial, jornada de trabalho semanal,
escolaridade/habilitação mínima exigida e as atribuições são as constantes
do Professor de Educação Básica Ill — H.A., descritas nos Anexos Il e IV,
da Lei 476/2015.
Art. 3º - A despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Uruana de Minas - MG o de 2021.
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita Municipal