norma nº 74/1999

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LEI N.º074, DE 04 DE MAIO DE 1.999.
DÁ DENOMINAÇÃO A OBRA DE ARTE QUE 
ESPECIFICA E CONTÉM DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o 
artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A ponte localizada no Ribeirão São Miguel, na estrada 
vicinal que liga o Município de Uruana de Minas-MG, ao Município de Arinos￾MG, passa a denominar "Ponte Ely Pinto de Carvalho".
Parágrafo único - A ponte citada no artigo localiza-se dentro do 
perímetro territorial do Município de Uruana de Minas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento programa 
vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas-MG, 04 de maio de 1.999.
 
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal