norma nº 581/2021

gm, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 581, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 273, DE
25 DE MARÇO DE 2009, PARA QUE SEJA
INSTITUÍDA A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 273, de 25 de março de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de
oito membros e respectivos suplentes, com composição paritária de
representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas
com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
| — quatro representantes de instituições públicas;
|| — quatro representantes da sociedade civil;
$ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações
encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para
mandato de três anos, podendo ocorrer a renomeação.
8 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua
atuação considerada de alta pe de Uruana de
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Minas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Uruana de Minas — MG, 29 de Junho de 2021.
TANIA MENEZÊS LEPESQUEUR
Prefeita Municipa