norma nº 583/2021

aii, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES
SOBRE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe
são conferidas pelo artigo 76, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de multas e juros incidentes
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito ou não em
dívida ativa.
Parágrafo Único — O prazo para adesão à presente isenção
será até primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas-MG, 29 de Setembro de 2021.