norma nº 585/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 585, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. .
MODIFICA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI 276
DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ESTÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe
são conferidas pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica modificada a redação do inciso Ill, do Art. 1º da Lei
Municipal 276, de 01 de junho de 2009, que passa a ter a seguinte
redação:
HI- estar devidamente matriculado na Educação Básica, ou concluído
o Ensino Médio.
Parágrafo único — Aquele que já concluiu o ensino médio da
Educação básica somente concorrrerá a vaga de estágio desde que seja
seu primeiro vínculo empregatício formal.
Art. 2º- Fica revogado o inciso IV do Art.1º da Lei Municipal 276, de
01 de junho de 2009.
Art. 3º- Fica modificada a redação do Art.3º da Lei Municipal 276, de
01 junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º- A duração do estágio será de até 01 (um) ano,
improrrogável.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.