norma nº 586/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas — MG
E-mail: prefeiturafDuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 586, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$44.950,00 (quarenta e
quatro mil, novecentos e cinquenta reais) , na seguinte dotação orçamentária:
02.10.02.13.392.0021.2.223 — Ação Emergencial ao Setor Cultural
Nat. Despesa: 3.3.50.41.00
Fonte: 2.62.00
Valor: R$20.000,00
Nat. Despesa: 3.3.90.48.00
Fonte: 2.62.00
Valor: R$24.591,26
Fonte: 1.62.00
Valor: R$358,74
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito
adicional especial recursos de Superávit verificado no exercício anterior de
R$44.591,26 e Excesso de Arrecadação apurado em R$358,74 no exercício
corrente;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG tubro de 2021.
PESQUEUR
Prefeita Munici
TA