norma nº 591/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas — MG
E-mail: prefeituraQQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 591, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 240.402,00,
(duzentos e quarenta mil, quatrocentos e dois reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.08.01.15.127.0024.1.241 — REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
DISTRITO DO CERCADO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00
Fonte: 1.24.00 e 2.24.00
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 1.00.00
Valor R$ 40.402,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, recursos de superávit verificado no exercício anterior de
R$ 115.557,40, excesso de arrecadação em R$ 84.442,60 no exercício
— corrente, referente ao Termo de Convênio de saída 1221001465/2021
firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e por
anulação de dotação no valor de R$ 40.402,00 do orçamento corrente.
Parágrafo único: Caso o valor da regularização ultrapasse o valor de
R$ 240.402,00, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a diferença
verificada através de suplementação orçamentária da dotação referida no Art.
ie:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas Março de 2022.