norma nº 592/2022

Elo PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 592, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NOS
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 588/2021, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso nos anexos da Lei Municipal
588/2021/PPA, de 09 de novembro de 2021, para o exercício de
2022, a seguinte ação:
AÇÃO UNID.RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO ANO | VALORES
REGULARIZAÇÃO | 02.08.01.15.127.0024.1241 | P | REGULARIZAÇÃO | 2022 | 240.402,00
FUNDIÁRIA NO IMOBILIARIA
DISTRITO DO
CERCADO
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG — MG, 15 de Março de 2022.