norma nº 599/2022

mar; PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 16 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE
URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o artigo 24, VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 65, VIl, de Regimento
Interno, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual para
o Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, com fulcro no inciso X,
do art.37 da Constituição Federal, na forma de reposição, o percentual de 10,16%
(dez virgula dezesseis por cento) conforme índice INPC — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, acumulado do período de Janeiro/2021 a Dezembro/2021.
Art. 2º - A reposição aplicada nos termo desta Lei conforma-se com as Leis do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal,
ficando desde já declarado.
Art.3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas
por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas — MG, 16 de Maio de 2022.
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