norma nº 548/2018

prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
- : ir Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
a Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
LEI MUNICIPAL N.º 534, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação
extrajudicial com a empresa Antônio Fonseca Rocha-
ME, para quitar débitos decorrentes de condenação
em danos morais e materiais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75,
inciso Ill da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Uruana de Minas, Estado de Minas
Gerais, autorizado a celebrar termo de transação extrajudicial com a
empresa Antônio Fonseca Rocha-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.268.891/0001-50, para quitar débitos
decorrentes da venda de mercadorias à Prefeitura Municipal, objeto das
Notas Fiscais Eletrônicas n.ºs 000.000.126; 000.000.127; 000.000.128 e
000.000.129.
Art. 2º O débito será quitado no valor atualizado de R$
14.340,19 (quatorze mil e trezentos e quarenta reais e dezenove
centavos), em quatros parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira
vencível no primeiro mês subsequente à homologação judicial da
transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por
cento) ao ano, a partir do mês de abril de 2018.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento do exercício de 2018, até o montante de R$ 14.340,19
DIR,
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá. s.:7s
UANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
URU ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
DE M | NAS CNPJ: 01 609 942/0001-34
y ' Avenida Brasília, 450 - Bairro Cruzeiro - CEP: 38630-000
Construindo um novo caminho! Uruana de Minas - MG - (38) 3678-9090
EEE RES ES RS CER E SR
OO CO CCC O CC OO Om
(quatorze mil e trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), mediante
a utilização dos recursos disponíveis de acordo com o disposto no 8 1º do
inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — MG, 04 de Junho de 2018.
eira de Morais
e unicipal
RONALDO
Prefeito Municipal
prefeitura(Duruanademinas.mg.gov.br www.uruanademinas.mg.gov.br
Entregue o seu caminho ao Senhor, confie nele, e ele agirá