norma nº 594/2022

amar, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 594, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO
EXECUTIVO, SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, CHEFE
DO SERVIÇO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, CHEFE DO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CHEFE DE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUANA DE MINAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Uruana
— de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 65, VI, “c” do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados previstos no
Anexo Único da Resolução nº 042, de 02 de julho de 2007 (Secretário Executivo,
Secretário de Controle Interno, Chefe do Serviço de Assuntos Legislativos, Chefe do
Serviço de Administração e Finanças e Chefe de Gabinete da Presidência), que
passam a ser fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
— efeitos a 1º de março de 2022.
Uruana de Minas — MG, 15 de Março de 2022.
LEPESQUEUR
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 594/2022.
SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VAGAS | VENCIMENTO
Secretário Executivo DAS - 01 01 R$ 2.500,00
Secretário de Controle Interno DAS - 02 01 R$ 1.818,00
Chefe de Gabinete da Presidência DAS - 02 01 R$ 1.212,00
E. Chefe de Serviço de Assuntos | DAS - 02 01 R$ 1.212,00
Legislativos
Chefe do Serviço de Administração e | DAS - 02 01 R$ 1.818,00
Finanças
Municipal