norma nº 589/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 579, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS SOL NASCENTE P.A OZIEL ALVES Il DE
URUANA DE MINAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do
Município de Uruana de Minas-MG a “Associação de Pequenos Produtores
Rurais Sol Nascente P.A. Oziel Alves Il”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.093.065/0001-88, com sede no Assentamento Oziel Alves Il, zona Rural,
município de Uruana de Minas-MG, CEP 38.630-000, foro da Comarca de
Arinos-MG, sem fins lucrativos com todos os direitos e prerrogativas constantes
em Lei.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica assegurada as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
| - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele
contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Il - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente do Município de Uruana de Minas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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