norma nº 80/1999

LEI N.º 080/99, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se refere o Artigo 76, 
Inciso X, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado, a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), destinado concessão de 
subvenção a entidades de prestação de serviços de natureza continuada, com recursos do 
convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de 
Assistência Social - Programa Serviços de Ação Continuada, observada a seguinte 
classificação funcional - Programática:
21.02.15.81.487.2008 Apoio a Entidades Civis de Caráter Assistencial
3231.00.00.07 - ........................................................................................ R$ 20.500,00
 Art. 2º - Como fonte de recursos para ocorrer às despesas previstas no 
artigo anterior, anula-se parcialmente as dotações do orçamento programa vigente 
conforme se segue:
21.02.15.81.486.1002-4110.00.00.07............................................................. R$ 20.500,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 27 de Agosto de 1.999.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal