norma nº 37/2022

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
SERVIDOR CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
no artigo 275 do Regimento Interno, bem como o previsto na Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a existência do veículo oficial para fins específicos de
condução dos vereadores/servidores e para eventos esporádicos previamente
autorizados pelo Presidente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e 5º da Resolução nº 63, de 6 de julho
de 2011;
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos demais dispositivos da Resolução nº
63/2011 ao condutor do veículo.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a servidora abaixo relacionada, a conduzir veículo oficial
de transporte individual de passageiros, desde que atendidos os requisitos e
formalidades exigidas na Resolução nº 63/2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
NOME NÚMERO CNH
Tassiany Teixeira de Almeida 07802965006
Art. 2º Esta Portaria terá validade até 31/12/2022, contando a partir da data de
sua publicação, podendo ser renovada a critério do próximo presidente.
Art. 3º Fica a Secretaria de Administração e Finanças responsável pela análise
da qualificação para dirigir da servidora autorizada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de
Minas Gerais, ao sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois
(07.12.2022).
ADELMO DE SO
Presidente da Câmara M. de Uruana de Minas - MG.