norma nº 3/2012

Câmara Municipal de Uruana de Minas 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 30 DE MAIO DE 2012 
Dá nova redação ao $ 1º do art. 19 da Lei 
Orgânica. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Ge￾rais, nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei 
Orgânica:; 
Art. 1º - O $ 1º do art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com à se￾guinte redação: 
Al -) 
$ 1º É de 09 (nove) o número de vereadores da Cámara Municipal. ” 
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Uruana inas, 30 de maio de 2012. 
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