norma nº 1/2023

Recs isa E 3.129/0001-02 E
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Executivo Municipal do Município de
Uruana de Minas/MG, relativas ao
exercício de 2021, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, faz saber que, após
deliberação do Plenário realizada em Sessão Ordinária e Sessão Extraordinária, o
Poder Legislativo Municipal, aprovou 0 Parecer Prévio do Colendo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, exarado no processo nº 1120999, referente às Contas do
Município de Uruana de Minas correspondente ao exercício de 2021, e nos termos do
artigo 68, XXVIII, “b”, do Regimento Interno (Resolução nº 037, de 18 de maio de
2005), promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art, 1º Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal do município de
Uruana de Minas, Estado de. Minas Gerais; relativas ao exercício de 2021, de
responsabilidade da Gestora Tânia Menezes Lepesqueur, em conformidade com o
Parecer Prévio emitido pelo-Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
referente ao Processo nº 1120999.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Uruana de Minas, 18 de outubro de 2023. 7º Legislatura.
[Punicaas no Quadro de
puisos 99 Sagu e da Câma