norma nº 85/2023

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 085, DE 23 DE MAIO DE 2023
Concede revisão geral anual em igual índice a
todos os Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Uruana de Minas - MG e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o Art. 68, XXVIII,
alínea “a”, da Resolução nº 037, de 18 de maio de 2005, faz saber que em conformidade com
a decisão plenária proferida na 8º reunião ordinária, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica concedido r revisão gérál anual no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e
seis centésimos por cento), a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Uruana de
Minas de acordocom a-variação do INPC de abril de 2022 a março de 2023, em conformidade
com o inciso X, mo da Constituição Federal.
Parágrafo único: | Após a aplicação: do percentual previsto no. caput deste artigo, a
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional, será
elevada àquele piso; para assegurar o disposto noinciso VII, do art. 72 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução estão | em conformidade com o disposto no
86º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2022 e correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em trário.
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"7 Uruana de Minas/MG, 23 de maio de 2023 32 nl Legislativa. 72 Legislatura.
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LOUCA
RA/MOREIRA DE SOUZA CASTRO
“ Primeira Secretária