norma nº 8/2024

es CNPJ: 02.303.129/0001-02
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DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE
DE APOIO, PARA CONDUÇÃO DOS
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO A QUE SE
REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 275, da Resolução nº
037, de 18 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 8º, 8 3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a
designação de Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio,
para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e
dispensas de licitação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 007, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as
regras para atuação do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe
de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Silvano 112, matrícula, inscrito no CPF sob o nº
944.135.506-25, ocupante de cargo de provimento efetivo de Vigia Rodante, para
exercer as funções de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de
Uruana de Minas.
Art. 2º Designar a servidora Isabella Fernandes Ferreira, matrícula 121, inscrita no
CPF sob o nº 701.207.116-80, ocupante do cargo comissionado de Chefe de
Administração e Finanças, para substituir o Agente de Contratação, designado na
forma do art. 1º, em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Nos processos licitatórios o Agente de Contratação será auxiliado pela equipe
de apoio, com a seguinte composição:
| - Membros titulares: Sílvio Alves Da Macena, ocupante de cargo de provimento
efetivo de Vigia Rodante, matrícula nº 14, inscrito no CPF sob o nº 033.320.956-76, e
Ana Ferreira Leite ocupante de cargo de provimento efetivo de Serviços Gerais,
matrícula nº 114, inscrita no CPF sob o nº 686.684.306-53.
Il - Membro suplente: Tassiany Teixeira de Almeida, ocupante de cargo comissionado
de livre nomeação e exoneração de Secretária Executiva, matrícula nº 119, inscrita no
CPF sob o nº 110.742.426-70.
Parágrafo único: Nos processos licitatórios na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação atuará como pregoeiro.
Art. 4º Nas licitações em que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação e Equipe de Apoio, designados na forma do art. 1º e 3º, observado o
disposto no art. 2º, formarão Comissão de Contratação, para os fins a que se refere a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas/MG, 18 de janeiro de 2024. 4º Sessão Legislativa. 72 Legislatura.
Selic noir Ho e
ROBSON RESENDE DA MOTA
Presidente da Câmara M. de Uruana de Minas-MG.