norma nº 11/2024

Fi
PJ: 02.303.129/0001-02
Www.camarauruana.mg.gov.br . - camara(Quruanademinas.mg.leg.br — e ae:
PORTARIA Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
SERVIDOR CONDUZIR VEÍCULO
OFICIAL.
Ó PRESIDENTE DA CÂMARA DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
no artigo 275 do Regimento Interno, bem como o previsto na Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a existência do veículo oficial para fins específicos de
condução dos vereadores/servidores e para eventos esporádicos previamente
autorizados pelo Presidente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e 5º da Resolução nº 63, de 6 de julho
de 2011;
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos demais dispositivos da Resolução nº
63/2011 ao condutor do veículo.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR os servidores abaixo relacionados, a conduzir veículo
oficial de transporte individual de passageiros, desde que atendidos os requisitos e
formalidades exigidas na Resolução nº 63/2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
NOME NÚMERO CNH
Igor Fernandes da Silva 05980540517
Plínio Aguiar de Castro 01707726617
Sebastião Nunes de Almeida 02169313601
Art. 2º Esta Portaria terá validade até 31/12/2024, contando a partir da data de
sua publicação, podendo ser renovada a critério do próximo presidente.
Art. 3º Fica a Secretaria Geral do Poder Legislativo responsável pela análise
da qualificação do servidor autorizado a dirigir.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, Estado de
Minas Gerais, aos três dias do mês de janeiro no ano de dois mil e vinte e dois
(23.01.2024).
Pol Pol Mete
ROBSON RESENDE DA MOTA
Presidente da Câmara M. de Uruana de Minas - MG.