norma nº 45/1998

LEI N.º045, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E 'DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Prefeito Municipal de Uruana de Minas-MG, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.
 Art. 1º - É aberto crédito adicional especial no orçamento 
vigente, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com o seguinte 
desdobramento da rubrica e dotação:
20 Poder Executivo
06 Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social
13 Saúde e Saneamento
76 Saneamento
449 Sistemas de esgoto
1.35 Construção de Rede de Esgotos na Sede do Município
4.1.1.0 Obras e instalações
 Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior 
correrá por conta de recursos próprios decorrentes de suplementação, e 
de outros recursos financeiros que forem transferidos ao Município em 
virtude de convênio que forem celebrados com a União.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 06 de julho de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal