norma nº 639/2024

gr, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 639, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO
PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE
ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 50, |, Il e III, c/c Art 77, 1, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei 499, de 02 de junho de 2017, e seu respectivo quadro, ficam
alterados e reestruturado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“
“Art. 2º-Para Desenvolvimento do programa criado por esta Lei, ficam criados os
cargos públicos seguintes:
Nº REMUNERA CARGA
DENOMINAÇÃO VAGA | ÇÃO BÁSICA ESCOLARIDADE HORÁRIA
| (SEMANAL)
ASSISTENTE SOCIAL Curso Superior
01 R$ 2.348,00 | Específico + Registro 40 horas
no CRESS
PSICOLOGO Curso Superior
01 R$ 3.383,00 | específico + Registro no 40 horas
CRP
ORIENTADOR Ensino Médio Completo
SOCIAL 05 R$ 1.532,00 40 horas
- PEDAGOGO Licenciatura Plena em
01 R$ 1.805,00 | Pedagogia + Registro 40 horas
no MEC
AGENTE Ensino Médio Completo
| ADMINISTRATIVO 01 R$ 1.613,00 40 horas
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS 01 R$ 1.412,00 | Alfabetizado 40 horas
TOTAL 10
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de abril de 2024.
o
Prefeita Municipal