| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Reestrutura remunerações e cargos contidos no programa saúde da família - psf, contidos na lei 275/2009. |
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plus PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS Administração 2021/2024 Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas = MG E-mail: prefeituraQ)uruanademinas.mg.gov.br —- Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.bt LEI MUNICIPAL N.º 640, DE 27 DE MARÇO DE 2024. REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA — PSF, CONTIDOS NA LEI 275/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, |, Ile III, c/c Art 77, Il, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 2º da Lei 275, de 01 de junho de 2009, e seu respectivo quadro, alterado pelo art. 6º da Lei 626, de 15 de agosto de 2023, ficam alterados e reestruturados, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º- Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família - PSF no âmbito do Município de Uruana de Minas-MG, através de procedimento seletivo público, fica a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde, e auxiliares, nos seguintes cargos e especificações: Nº REMUNE- CARGA DENOMINAÇÃO VAGA RAÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA BÁSICA SEMANAL TNS Médico do PSF 02 R$ 22.155,00 | Curso Superior em 40 horas | Medicina e Registro CRM TNS Enfermeiro do 02 R$ 3.082,00 | Curso Superior em| 40 horas PSF Enfermagem e Registro no COREN | TNS Odontólogo do 02 R$ 3.408,00 | Curso Superior em| 40horas | — PSF Odontologia e Registro no CRO Agente Comunitário de 10 R$2.824,00 |2º Grau completo +| 40horas Saúde treinamento específico Agente de Endemias 02 R$ 2.824,00 | Ensino Médio Completo 40 horas Auxiliar de Consultório 02 R$ 1.412,00 | Curso específico + registro | 40 horas Dentário no CRO Técnico em Higiene 02 R$ 1.412,00 | Curso Técnico específico + | 40 horas Dental registro no CRO Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.