norma nº 642/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
PT. Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 642, DE 27 DE MARÇO DE 2024
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E
REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA EDUCAÇÃO
INTEGRAL + QUALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas
pelo artigo 76, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As remunerações e valores de bolsas do Programa “URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE”, da Lei 576, de 29 de abril de 2021,
alterada pela Lei 597, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com OS valores
constantes do denominado Anexo IV desta Lei;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e as alterações
das remunerações e valores das bolsas, entram em vigor em 1º de abril de 2024,
revogadas as disposições em con jo-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
) Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas - MG
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ANEXO IV
VALORES DAS BOLSAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA HORARIA BOLSA
SEMANAL
AGENTE PEDAGÓGICO 1 | Superior em 15H R$ 1.140,00
e Professor regente Pedagogia ou Normal
efetivo Superior
AGENTE PEDAGÓGICO 2- | Formação em nível 15H R$ 1.140,00
e Bolsista superior Pedagogia
= ou Normal Superior
AGENTE PEDAGÓGICO 3 Cursando curso 15H R$ 829,00
e Bolsista superior na área da
Educação
MONITOR DE ATIVIDADES | Ensino Médio 15H R$ 622,00
(DIVERSAS) Completo
e Bolsista
SÉRIES INICIAIS
AGENTE PEDAGÓGICO 1 |Superior em 15H R$ 1.140,00
e Professor regente Pedagogia ou Normal
efetivo ou designado | Superior
o? E
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível 15H R$ 1.140,00
e Bolsista superior Pedagogia
ou Normal Superior
AGENTE PEDAGÓGICO 3 Cursando curso 15H R$ 829,00
e Bolsista superior na área da
Educação
SÉRIES FINAIS
AGENTE PEDAGÓGICO 1 [Formação em nível 1 HA R$ 15,60
e Professor regente | Superior na área 50 minutos
efetivo ou designado | especifica