norma nº 644/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 644, DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$198.244,22 (CENTO E NOVENTA E
OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
E Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do
Município, crédito adicional especial no valor de R$198.244,22 (cento e noventa e oito mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos):
FUNCIONAL 02.07.01.17.512.0031.1259 — EQUIPAMENTOS
PROGRAMATICA P/USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
ELEMENTO DESPESA | FONTE VALOR
4.4.90.52.00 1.701.000.3210 196.244,22
4.4.90.52.00 1.500.000.0000 2.000,00
TOTAL 198.244,22
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos
resultantes de:
|— Excesso de arrecadação na fonte 1.701.000.3210, no valor de R$196.244,22 e anulação
— — total/parcial de dotações existentes no Orçamento Programa do Município, no valor de
R$2.000,00.
Art. 3º Fica autorizado suplementação do valor resultante de rendimentos de
aplicação financeiro utilizando a fonte de recursos 1.701.000.3210.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.