norma nº 645/2024

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Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 645, DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO VÁLIDA PARA 2024, NOS
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 588/2021, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso ação válida para 2024, nos anexos da Lei Municipal
588/2021 — período de 2022/2025, conforme abaixo:
Ação: 1259 — Equipamentos para Usina de Triagem e Compostagem
Funcional Programática: 02.07.01.17.512.0031.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas - MG — MG, 29 de Maio de 2024.
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y S/EPESQUEUR