| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 268.400,00 |
| native_id | 896 |
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My; PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS Administração 2021/2024 Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas - MG E-mail: prefeituraQuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: Wwww.uruanademinas.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 646, DE 29 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$268.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$268.400,00 (Duzentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação no orçamento vigente: FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.03.01.28.846.0000.2176 — SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR 3.1.90.91.00 1.500.000.0000 268.400,00 TOTAL 268.400,00 Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos resultantes de anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Uruana de Minas — MG, 29 de Maio de 2024. Táânia Menezes Lepes Prefeita Munici PESQUEUR pa! LE