norma nº 647/2024

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LEI MUNICIPAL N.º 647, DE 29 DE MAIO DE 2024.
RATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de MINAS
GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 12-A, da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, que "Dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos e dá outras providências", ficam ratificadas as
alterações ao Contrato de Consórcio do Convales, consubstanciadas na 6º
(sexta) alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a
denominar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios —
Convales, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas, 29 de Maio de 2024.