norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Uruana de Minas
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Executivo Municipal do Município de
Uruana de Minas/MG, relativas ao
exercício de 2020, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Uruana de Minas, faz saber que, após
deliberação do Plenário realizada em Sessão Ordinária, o Poder Legislativo Municipal,
aprovou o Parecer Prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
exarado no eTC - 1104706, referente às Contas do Município de Uruana de Minas
correspondente ao exercício de 2020, e nos termos do artigo 68, XXVIII, “b”,
do Regimento Interno (Resolução nº 037, de 18 de maio de 2005), promulga e manda
publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal do município de
Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2020, de
responsabilidade do Gestor Ronaldo Ferreira de Morais, em conformidade com o
Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
referente ao Processo eTC — 1104706.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Uruana de Minas, 04 de julho de 2022, 7º Legislatura.
Primeiro Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
“Ninguém comete erro maior do que não fazer nada porque só pode fazer um pouco.”
Edmund Burke