norma nº 604/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 604, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA PARA ASSOCIAÇÃO RURAL SEM
FINS LUCRATIVOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são
conferidas pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Uruana de Minas, autorizada
a conceder contribuição financeira à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Pastos dos Bois, entidade sem fins lucrativos, sediada
na zona rural do Município, inscrita no CNPJ sob nº 02.364.159/0001-10,
para construção de barracão destinado à sua sede e salão de reuniões,
conforme projeto e planilhas de custo, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000, e as normas relativas à necessidade
prévia de celebração de plano de trabalho, instrumento de convênio,
condições de repasse, cronogramas de execução, de desembolso e
prestação de contas, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
financiadas pelo Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária
relativa ao exercício de 2022,
02.06.01.20.608.00.05.2241.3.3.50.43.00.1.00.00. ,
Art. 3º - Para cobertura das despesas, fica aberto crédito adicional
especial na Lei Orçamentária vigente, de º 587, de 09 de novembro de
2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta is) na seguinte dotação
orçamentária: E