norma nº 606/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas, no Uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para O exercício
financeiro de 2023, compreendendo O orçamento fiscal referente aos poderes do
E— Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Uruana de Minas estima a receita em
R$37.062.900,00 (trinta e sete milhões, sessenta e dois mil e novecentos reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 3º - As Receita são realizada mediante a arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com O seguinte desdobramento:
4 - RECEITAS CORRENTES 39.027.900,00
4.14 — Imp. Taxas e Contrib. Melhoria 2.299.300,00
1.2 — Contribuições 276.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 326.100,00
1.4 — Receita de Serviços 1.472.000,00
1.5 — Transferências Correntes 34.636.700,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 17.800,00
9.0 — Dedução da Receita Corrente -4.540.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.575.000,00
2.4 — Alienação de Bens 125.000,00
2.2 — Transferências de Capital 2.450.000,00
37.062.900,00
TOTAL
8 1º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza, distribuídas da segu per