norma nº 612/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
; Administração 2021/2024
7 Avenida Brasilia 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas — MG
+ E-mail: prefeituraQ)uruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 612, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA LEI 593/2022, QUE DESTINA RECURSOS
PÚBLICOS A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DE URUANA DE MINAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas pelo artigo 76, Ill, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos Il e III do Art. 1º da Lei 593, de 15 de março de 2022, passam a
ter a seguinte redação:
“| — no exercício de 2023, o valor total de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um
mil reais), em 11 parcelas mensais de R$ 11.000,00, de fevereiro a dezembro de
2023;
III — no exercício de 2024, o valor total de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um
mil reais), em 11 parcelas mensais de R$ 11.000,00, de fevereiro a dezembro de
2024;”
Art. 2º- O Art. 2º da Lei 593, de 15 de março de 2022, passa ater a seguinte redação:
“Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica aberto
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 121.000,00 (cento e
vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.04.01.12.364.0036.2042 - SISTEMA TRANSPORTE ESCOLAR - 3º GRAU
Nat. Despesa: 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte:1.500.000.0000
Valor: R$ 121.000,00”
Art. 3º - O Art. 3º da Lei 593, de 15 de março de 2022, passa ater a seguinte redação:
“Art. 3º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional
especial, recurso por anulação de dotações no valorde R$, 421.000,00 (cento e vinte
e um mil reais), nas seguintes dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas —- MG
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br — Home Page: www uruanademinas.mg.gov.br
02.04.01.12.364.0036.2042 - SISTEMA TRANSPORTE ESCOLAR - 3º GRAU
Nat. Despesa: 3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte:1.500.000.0000
Valor: R$ 100.000,00
02.04.01.12.362.0016.2041 — ATIVIDADE DE ENSINO MÉDIO
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
Fonte:1.500.000.0000
Valor: R$ 21.000,00”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2023
Uruana de Mina
Prefeita Municipal